O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta semana, dois projetos de lei que devem fortalecer a prevenção à violência no estado do Ceará. Um deles foi a anexação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo, ao PLC nº 18/2024, apresentado pelo deputado Renato Roseno, presidente do Comitê de Prevenção e Combate à Violência.
Com isto, a prevenção à violência passa a ser incorporada às políticas de governança interfederativa do Ceará, no âmbito do projeto “Ceará um Só”. A proposta apresentada ainda em 2024 pelo presidente do Comitê já destacava a importância de integrar a promoção da segurança pública às ações articuladas entre Estado e municípios.
O plenário também aprovou a Lei nº 19.692, que cria a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Ceará. Atualmente, o Governo conta com a estrutura do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), uma iniciativa que atua em dez municípios prioritários para reduzir a violência e vulnerabilidades sociais.
A Política Estadual, agora, amplia este escopo, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes voltados à promoção da cultura de paz, à proteção da vida e ao fortalecimento de fatores de proteção social, estruturando-se em três níveis de atuação: prevenção primária, secundária e terciária.
“Há muito, lutamos, recomendamos e incidimos para que a gestão pública em todos os níveis incorpore a prevenção à violência com planejamento, pactuação, metas e regularidade”, comenta Renato Roseno. “Entendemos que a prevenção é efetiva, pois a violência é fruto da segregação. Ao promover a vida humana, a prevenção reduz a violência. Nos sentimos parte desse processo, porque essa política é fruto muito das recomendações que o Comitê faz há 10 anos. Agora, lutamos para uma instância executiva que coordene e mantenha ações permanentes de prevenção”, conclui.
Renato lembra que o Comitê de Prevenção e Combate à Vilolência da Alece é fruto da responsabilidade ético-política de produzir recomendações para políticas públicas de prevenção à violência e promoção da vida, especialmente da juventude. “Entendemos que a prevenção a todas as formas de violência deve ser tarefa coordenada de maneira multinível e multissetorial. Demanda cooperação entre municípios, estados e União e com a sociedade civil”, ressalta o deputado.
Para Avilton Júnior, coordenador executivo de Prevenção à Violência do Governo, a violência só pode ser enfrentada de forma eficaz por meio da prevenção. “A lei institucionaliza aquilo que o PReVio já realiza diariamente. No entanto, sua importância vai além das mudanças práticas, pois consolida um compromisso duradouro do Estado com a prevenção, fortalece a continuidade das ações e reafirma a prioridade dessa agenda na construção de uma sociedade mais segura e justa”, pontua.
