A partir da pesquisa realizada em 2016, o Comitê identificou 12 evidências de vulnerabilidades que interrompem a vida de meninos e meninas de 10 a 19 anos no Ceará. Uma delas, é o homicidio por arma de fogo. Em Fortaleza e Caucaia, 94% dos meninos mortos foram assassinados por arma de fogo; em Horizonte, esse percentual chega a 100% dos casos. Diante desse cenário, o Comitê recomendou ao Governo do Estado a criação de um plano estadual de controle de armas de fogo e munições, dando transparência às informações sobre venda de armas e à origem das armas apreendidas.

Antes de dar entrada na proposição, Renato Roseno reuniu-se, em agosto do ano passado, com a equipe do CCPHA e com agentes da Polícia Federal e do Exército para ouvir as principais demandas relativas ao tema.  O delegado regional executivo da Polícia Federal, Carlos Maia, e o chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (Deleaq), Francisco Leite Bezerra, ressaltaram a relevância de a instituição dispor de informações qualificadas e rápidas sobre as armas apreendidas.

Sobre a Lei:

Segundo o relatório do Atlas da Violência, entre 1980 e 2016 quase 1 milhão de pessoas foram mortas com o uso de armas de fogo no Brasil. Em 2003, as vítimas por arma de fogo representavam 71% do total.

A lei limita as munições compradas por empresas de segurança e pelo Estado a 2 mil unidades por lote, o que aumenta a rastreabilidade das balas, ação fundamental no controle do arsenal utilizado. Além disso, o projeto aprovado prevê a instituição do Dia Estadual do Controle de Armas com programação voltada para estimular o desarmamento, a ser comemorado no dia 15 de março. O número do lote das munições comercializadas no Ceará também deverão vir gravadas no culote dos estojos dos projéteis. Além disso, o projeto institui o Dia Estadual do Controle de Armas. Se aprovado, todo dia 15 de março o Estado deverá promover ações para estimular o desarmamento.

Com informações do Mandato “É tempo de resistência” e do Jornal O POVO.

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Antes de dar entrada na proposição, Renato Roseno reuniu-se, em agosto, com agentes da Polícia Federal e do Exército para ouvir as principais demandas relativas ao tema. A iniciativa parte de experiências já debatidas e implementadas em outros estados. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou projeto prevendo que as armas usadas pelas forças de segurança pública e pelas empresas de segurança privada possuam chips eletrônicos de identificação, além de Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF) em todas as armas.

O projeto do deputado Renato Roseno prevê marcação e rastreamento das armas de fogo. As armas adquiridas e utilizadas dentro do Estado deverão possuir um dispositivo eletrônico (chip) contendo a identificação do fabricante, a data de fabricação, a cadeia dominial e a identificação do proprietário. A proposta ainda estabelece a limitação do número de munições por lote adquirido, bem como a gravação da numeração nos estojos, como forma de facilitar o rastreamento.

De acordo com o texto da proposição, “os editais e contratos administrativos para a aquisição de munições devem limitar a 2.000 (duas mil) munições por lote, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso pelos Órgãos de Segurança Pública no Estado do Ceará”. Se aprovada, a lei também institui o Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), a ser gerido pelo Poder Executivo.

Em reunião com a equipe do CCPHA que ocorreu em agosto, o delegado regional executivo da Polícia Federal, Carlos Maia, e o chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (Deleaq), Francisco Leite Bezerra, ressaltaram a relevância de a instituição dispor de informações qualificadas e rápidas sobre as armas apreendidas.

No mesmo dia, Renato Roseno conversou com representantes do Exército da 10ª Região Militar, destacando que os homicídios de adolescentes são previsíveis e podem ser evitados. “O controle efetivo dessas armas, desde a sua origem, é muito pertinente”, reforçou. Na reunião ficou definida a mobilização de audiências públicas, inclusive com participação de representantes do Legislativo e da sociedade civil do Rio de Janeiro, que aprovou lei relativa ao controle de armas. Participaram do encontro Coronel Benício, Coronel Nicolau, Coronel Sérgio, Coronel Moura Filho e Capitão Sérgio.

Recomendações do Comitê

Em pesquisa realizada em 2016, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência identificou 12 evidências de vulnerabilidades relacionadas aos homicídios de adolescentes. A violência armada aparece no contexto da 10ª recomendação para prevenir as mortes: o controle de armas de fogo e munições. Em Fortaleza e Caucaia, 94% dos meninos mortos foram assassinados por arma de fogo; em Horizonte, esse percentual chega a 100% dos casos.

Diante desse cenário, o Comitê recomendou ao Governo do Estado a criação de um plano estadual de controle de armas de fogo e munições, dando transparência às informações sobre venda de armas e à origem das armas apreendidas. Acesse a íntegra do projeto.

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